Benefícios Fiscais-Associações
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Quando o regulamento não determine a obrigatoriedade da submissão nos Serviços Online, pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão de atendimento.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
|
Este requerimento destina-se ao pedido de benefícios fiscais para as associações. |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
* Fotocópia do número de identificação fiscal da entidade * Fotocópia do número de identificação fiscal da entidade |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf;jpeg;jpg;png |
- |
|
Descrição
* Fotocópia do BI ou CC dos representantes legais * Fotocópia do BI ou CC dos representantes legais |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf;jpeg;jpg;png; |
- |
|
Descrição
* Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social * Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
Caderneta Predial Caderneta Predial |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
- |
- |
|
Descrição
Certidão de não dívida à Autoridade Tributária ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal Certidão de não dívida à Autoridade Tributária ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
Contrato promessa de aquisição do direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito, no caso de isenção do IMT Contrato promessa de aquisição do direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito, no caso de isenção do IMT |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
- |
- |
|
Descrição
Demonstração dos critérios da isenção referidos no artigo 5.o do regulamento e dos fins a que destina o imóvel e da sua relação com a atividade e fins estatuários Demonstração dos critérios da isenção referidos no artigo 5.o do regulamento e dos fins a que destina o imóvel e da sua relação com a atividade e fins estatuários |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
- |
- |
|
Descrição
Constituição dos órgãos sociais eleitos e respetiva ata de tomada de posse Constituição dos órgãos sociais eleitos e respetiva ata de tomada de posse |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
Fotocópia de documento de constituição Fotocópia de documento de constituição |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
|
Número
210/2020 |
Descrição
Regulamento de benefícios fiscais a associações Regulamento de benefícios fiscais a associações |
Data
2020/03/09 |
