DIREITO DE REUNIÃO
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Quando o regulamento não determine a obrigatoriedade da submissão nos Serviços Online, pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão de atendimento.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado às pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público. |
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O pedido/ aviso escrito deve ser efetuado com a antecedência mínima de dois dias úteis ao presidente da câmara municipal, assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respectivas direcções. |
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O pedido deve conter a indicação da hora, do local e do objecto da reunião e, quando se trate de manifestações ou desfiles, a indicação do trajecto a seguir |
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Os cortejos e desfiles só poderão ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados, depois das 12 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos. |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
* Declaração dos promotores * Declaração dos promotores |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
10 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
68 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;png;jpeg;jpg;zip;kml |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
|
Número
406/74 |
Descrição
Garante e regulamenta o direito de reunião Garante e regulamenta o direito de reunião |
Data
1974/08/29 |
