Entrega de Viaturas
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Quando o regulamento não determine a obrigatoriedade da submissão nos Serviços Online, pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão de atendimento.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado à declaração de abandono de veículo na via pública ou à renúnica da sua recuperação após remoção e depósito. |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
Certificado de matrícula do veículo ou Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade ou Contrato de locação financeira/aluguer de longa duração Certificado de matrícula do veículo ou Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade ou Contrato de locação financeira/aluguer de longa duração |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
29 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Chaves do veículo Chaves do veículo |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
- |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
- |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
|
Número
114/94 |
Descrição
Código da estrada Código da estrada |
Data
- |
