Licenciamento de Ocupação de Espaço Marítimo/Hídrico

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Informações Complementares

Requerimento destinado à autorização para ocupação de espaço público hídrico no concelho de Leiria

Entende-se por espaço públicio hídrico, o espaço situado no:

- areal da Praia do Pedrógão;

- areal da Praia do Pedrógão Sul;

- areal da Lagoa da Ervedeira.

Fases da tramitação do requerimento: registo do pedido; análise pelo serviço competente; decisão; liquidação de valores a cobrar; notificação.

A(s) taxa(s) aplicável(eis), está(ão) identificada(s) no(s) documento(s) disponibilizado(s) na tabela abaixo dedicada à legislação (documento designado RTTML), no que concerne a(s) área(s):

- Taxa de Recursos Hídricos — Componente 0

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Obrigatório	Extensões Permitidas	Ficheiro para Download
Descrição * Comprovativo de legitimidade para a prática do ato * Comprovativo de legitimidade para a prática do ato	N.º máximo de Ficheiros 5	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 19 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal de Leiria à escala mínima de 1:1000, 1:2000 ou 1:5000, quando disponível, com indicação do local previsto para a instalação * Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal de Leiria à escala mínima de 1:1000, 1:2000 ou 1:5000, quando disponível, com indicação do local previsto para a instalação	N.º máximo de Ficheiros 5	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpg;png	-
Descrição * Memória descritiva do projeto com indicação dos materiais, forma e cores * Memória descritiva do projeto com indicação dos materiais, forma e cores	N.º máximo de Ficheiros 30	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição * Fotografia a cores indicando o local previsto para a afixação * Fotografia a cores indicando o local previsto para a afixação	N.º máximo de Ficheiros 15	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas jpeg;jpg;png	-
Descrição * Desenhos elucidativos ou elementos gráficos com a indicação da forma, dimensão e materiais * Desenhos elucidativos ou elementos gráficos com a indicação da forma, dimensão e materiais	N.º máximo de Ficheiros 15	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Sim	Extensões Permitidas dwfx;pdf;png;jpeg;jpg	-
Descrição Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas	N.º máximo de Ficheiros 30	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 24 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Regulamento da prova, que estabeleça as normas a que a mesma deva obedecer Regulamento da prova, que estabeleça as normas a que a mesma deva obedecer	N.º máximo de Ficheiros 20	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sob a forma de visto no regulamento da prova Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sob a forma de visto no regulamento da prova	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-
Descrição Pareceres de outras entidades da área abrangente onde decorre a mesma (ex. Câmara Municipal, I.M.T., I.C.N.F.), se aplicável Pareceres de outras entidades da área abrangente onde decorre a mesma (ex. Câmara Municipal, I.M.T., I.C.N.F.), se aplicável	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf	-

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Legislação

Número	Descrição	Data
Número Edital 137/2012	Descrição Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria	Data 2012/11/23
Número Reg. 229/2017	Descrição Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Regulamento da Publicidade do Município de Leiria	Data 2017/05/02
Número RTTML	Descrição https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas	Data 2013/05/29
Número 97/88	Descrição Aplica-se a todos os meios ou suportes de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e dar competência aos Municipais para elaborarem critérios para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental Aplica-se a todos os meios ou suportes de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e dar competência aos Municipais para elaborarem critérios para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental	Data 1988/07/10

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