Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado ao pedido de concessão da autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar |
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- São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar: as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos; |
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- O pedido deve ser remetido a apreciação pela Câmara Municipal de Leiria 20 dias antes da iniciativa; |
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- A fiscalização das operações é da competência da DNPSP – Direção Nacional Polícia de Segurança Pública e da GNR – Guarda Nacional Republicana; |
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Fases da tramitação do requerimento: registo do pedido; análise pelo serviço competente; decisão; liquidação de valores a cobrar; notificação. |
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A(s) taxa(s) aplicável(eis), está(ão) identificada(s) no(s) documento(s) disponibilizado(s) na tabela abaixo dedicada à legislação (documento designado RTTML), no que concerne a(s) área(s): |
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- Emissão de Alvará/autorização, na eventualidade de ser necessário |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
* Demonstração de liquidação do último IRC ou ISR * Demonstração de liquidação do último IRC ou ISR |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
* Seguro caução/garantia bancária emitida à ordem do Município de Leiria, no valor da totalidade dos prémios a atribuir * Seguro caução/garantia bancária emitida à ordem do Município de Leiria, no valor da totalidade dos prémios a atribuir |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
* Regulamento detalhado do concurso (informação disponível para download) * Regulamento detalhado do concurso (informação disponível para download) |
N.º máximo de Ficheiros
99 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
Download |
|
Descrição
Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
|
Descrição
Comprovativo de legitimidade para a prática do ato Comprovativo de legitimidade para a prática do ato |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
19 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Identificação e junção da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de eleição/atribuição do prémio seja por via informática Identificação e junção da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de eleição/atribuição do prémio seja por via informática |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: “Concurso publicitário/Sorteio nº (n.º/ano), autorizado pela Câmara Municipal de Leiria. Prémio não convertível em dinheiro” Exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: “Concurso publicitário/Sorteio nº (n.º/ano), autorizado pela Câmara Municipal de Leiria. Prémio não convertível em dinheiro” |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
49 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;jpeg;jpg;png |
- |
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Descrição
Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
68 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;png;jpeg;jpg;zip;kml |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
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Número
RTTML |
Descrição
https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas |
Data
2013/05/29 |
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Número
9/2021 |
Descrição
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas |
Data
- |
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Número
10/1995 |
Descrição
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) |
Data
- |
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Número
98/2018 |
Descrição
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo |
Data
2019/01/01 |
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Número
114/2011 |
Descrição
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários |
Data
2011/12/30 |
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Número
422/1989 |
Descrição
Lei do Jogo Lei do Jogo |
Data
1990/01/01 |
