HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Requerimento destinado ao pedido de alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos (pontual ou definitivo), bem como o pedido de restrição de horários de funcionamento. |
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No caso de ser um pedido de "Alargamento dos horários de funcionamento", até ao limite máximo de 5 anos, o elemento instrutório a seguir mencionado é obrigatório: Declaração de não oposição à pretensão constante de ata da assembleia de condomínios aprovada por unanimidade, ou dos moradores, relativa ao prédio onde se encontra instalado o estabelecimento do requerente, e dos prédios e/ou moradores contíguos; |
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Fases da tramitação do requerimento: registo do pedido; análise pelo serviço competente; decisão; liquidação de valores a cobrar; notificação. |
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A(s) taxa(s) aplicável(eis), está(ão) identificada(s) no(s) documento(s) disponibilizado(s) na tabela abaixo dedicada à legislação (documento designado RTTML), no que concerne a(s) área(s): |
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- Alargamento do horário de funcionamento |
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- Emissão de Alvará/autorização, na eventualidade de ser necessário |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
* Comprovativo de legitimidade para a prática do ato * Comprovativo de legitimidade para a prática do ato |
N.º máximo de Ficheiros
5 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
19 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas Certidão permanente ou código de acesso, obrigatório para empresas |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
24 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Declaração de não oposição à pretensão constante de ata da assembleia de condomínios aprovada por unanimidade, ou dos moradores, relativa ao prédio onde se encontra instalado o estabelecimento do requerente, e dos prédios e/ou moradores contíguos; Declaração de não oposição à pretensão constante de ata da assembleia de condomínios aprovada por unanimidade, ou dos moradores, relativa ao prédio onde se encontra instalado o estabelecimento do requerente, e dos prédios e/ou moradores contíguos; |
N.º máximo de Ficheiros
15 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
29 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf |
- |
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Descrição
Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento Outro(s) elemento(s) pertinente(s) para a correta instrução do procedimento |
N.º máximo de Ficheiros
30 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
68 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
pdf;png;jpeg;jpg;zip;kml |
- |
Legislação
| Número | Descrição | Data |
|---|---|---|
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Número
RTTML |
Descrição
https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/balcao-virtual/documentos/regulamentos-municipais/taxas |
Data
2013/05/29 |
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Número
10/2015 |
Descrição
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração |
Data
2015/02/16 |
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Número
48/1996 |
Descrição
Estabelece um Novo Regime dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais; Estabelece um Novo Regime dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais; |
Data
1996/05/15 |
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Número
111/2010 |
Descrição
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio |
Data
2010/10/16 |
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Número
891/2019 |
Descrição
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria |
Data
2019/12/04 |
