LICENCIAMENTO DE RECINTOS - IMPROVISADOS

- Licença para ocupação da via pública;

- Licença de especial de ruído;

- Autorização para utilização de fogo de artifício.

Por recintos improvisados se entende: que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente: a) Tendas; b) Barracões; c) Palanques; d) Estrados e palcos; e) Bancadas provisórias.

Por recintos de diversão provisória se entende: os espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente: a) Estádios e pavilhões desportivos quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra; b) Garagens; c) Armazéns; d) Estabelecimentos de restauração e bebidas.

Fases da tramitação do requerimento: registo do pedido; análise pelo serviço competente; decisão; liquidação de valores a cobrar; notificação.

A(s) taxa(s) aplicável(eis), está(ão) identificada(s) no(s) documento(s) disponibilizado(s) na tabela abaixo dedicada à legislação (documento designado RTTML), no que concerne a(s) área(s):

- Ocupações diversas

- Taxas diversas