RECINTOS ITINERANTES

- Licença para ocupação da via pública;

- Licença de especial de ruído;

- Autorização para utilização de fogo de artifício.

Por recintos itinerantes se entende: que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente: a) Circos ambulantes; b) Praças de touros ambulantes; c) Pavilhões de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos mecanizados.

Nota sobre os documentos a apresentar:

- O equipamento instalado pela primeira vez deverá ser inspecionado até três dias após a montagem, por entidade acreditada pelo IPAC, I.P. /Instituto Português de Acreditação, I.P.;

- O administrador do equipamento é obrigado a ter e a exibir, sempre que solicitado, o último certificado de inspeção emitido para o respetivo equipamento.

Fases da tramitação do requerimento: registo do pedido; análise pelo serviço competente; decisão; liquidação de valores a cobrar; notificação.

A(s) taxa(s) aplicável(eis), está(ão) identificada(s) no(s) documento(s) disponibilizado(s) na tabela abaixo dedicada à legislação (documento designado RTTML), no que concerne a(s) área(s):

- Ocupações diversas

- Taxas diversas