ACS FMES

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Informações Complementares

O Fundo Municipal de Emergência Social consiste na prestação de apoio financeiro, de caráter urgente e inadiável, a agregados familiares e a pessoas isoladas que vivam em situação económico-social de emergência.

Os apoios financeiros têm como objetivo suprir ou minorar necessidades prementes, nas seguintes áreas:

Apoio alimentar: através do Programa de Apoio Alimentar, articulado com as Juntas de Freguesia, por via das Comissões Sociais de Freguesia, comerciantes e produtores locais para aquisição de bens alimentares de primeira necessidade;

Saúde: para a aquisição de medicamentos não abrangidos pelo Programa de Comparticipação em Medicamentos do Município de Leiria, meios complementares de diagnóstico, aquisição de produtos de apoio com prescrição médica, tais como óculos, próteses auditivas ou dentárias, desde que que se trate de uma situação urgente e não exista, no imediato, resposta por parte do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;

Habitação: para pagamento de renda de casa, prestação do empréstimo bancário para aquisição ou construção de habitação própria;

Outras áreas consideradas essenciais: para despesas de água, luz, gás, telecomunicações e aquisição e reparação de eletrodomésticos, que sejam indispensáveis à manutenção de condições de vida condigna.

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Obrigatório	Extensões Permitidas	Ficheiro para Download
Descrição Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar: cartão de cidadão ou número do bilhete de identidade, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da segurança social (NISS), bem como autorização de residência, Documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar: cartão de cidadão ou número do bilhete de identidade, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da segurança social (NISS), bem como autorização de residência,	N.º máximo de Ficheiros 15	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição Declaração de inscrição nos serviços do IEFP, de todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos e que estejam em situação de desemprego, à exceção dos elementos que comprovadamente se encontrem incapacitados para o tra Declaração de inscrição nos serviços do IEFP, de todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos e que estejam em situação de desemprego, à exceção dos elementos que comprovadamente se encontrem incapacitados para o tra	N.º máximo de Ficheiros 15	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo -	Obrigatório Não	Extensões Permitidas -	-
Descrição Declaração de matrícula e frequência de estabelecimento de ensino dos membros do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, no ano letivo a que respeita a candidatura e que se encontrem a estudar Declaração de matrícula e frequência de estabelecimento de ensino dos membros do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, no ano letivo a que respeita a candidatura e que se encontrem a estudar	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano civil em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano civil em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição Fotocópia de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos nos últimos três meses, pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional renumerada Fotocópia de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos nos últimos três meses, pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional renumerada	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo -	Obrigatório Não	Extensões Permitidas -	-
Descrição Declarações emitidas pelo Instituto de Segurança Social, IP, relativas a prestações sociais que usufruam e respetivos valores Declarações emitidas pelo Instituto de Segurança Social, IP, relativas a prestações sociais que usufruam e respetivos valores	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo -	Obrigatório Não	Extensões Permitidas -	-
Descrição Fotocópia de documentos comprovativos de bolsas de estudo ou de formação profissional, atribuídos por entidade pública ou privada, onde conste o seu início, termo e lor Fotocópia de documentos comprovativos de bolsas de estudo ou de formação profissional, atribuídos por entidade pública ou privada, onde conste o seu início, termo e lor	N.º máximo de Ficheiros 10	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 29 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-
Descrição Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar e tempo de residência na área do Município de Leiria Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar e tempo de residência na área do Município de Leiria	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo -	Obrigatório Não	Extensões Permitidas -	-
Descrição Fotocópia da Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de liquidação se não estiver legalmente dispensado Fotocópia da Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de liquidação se não estiver legalmente dispensado	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 49 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas pdf;jpeg;jpeg;png	-

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Legislação

Número	Descrição	Data
Número 395/2023	Descrição 3ª alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social 3ª alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social	Data 2023/02/24
Número 708/2022	Descrição 2ª alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social 2ª alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social	Data 2022/05/26
Número 827/2020	Descrição Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Municipal Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Municipal	Data 2020/07/24
Número 1366/2020	Descrição 1ª alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social 1ª alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social	Data 2020/12/30

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