PC.08.2023 - Procedimento com vista à mobilidade interna na categoria de 2 Técnicos Superiores da área Jurídica
PC.08.2023 - Procedimento com vista à mobilidade interna na categoria de 2 Técnicos Superiores da área Jurídica
Procedimento com vista à mobilidade interna na categoria de 2 Técnicos Superiores da área Jurídica
Código da publicitação do procedimento: PC.08.2023
Caracteriação do Posto de trabalho:
1. Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar: No âmbito das competências previstas na estrutura nuclear ou flexível da Câmara Municipal de Leiria para a correspondente unidade orgânica, em função da sua área de atividade, e com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado: a) Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; b) Elabora, autonomamente, ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais, e operativas dos órgãos e serviços; c) Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e toma opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Elaboração de informações técnico-jurídicas e pareceres; Instrução de processos de averiguação, inquérito, sindicância ou disciplinares; Instrução de processos de responsabilidade civil extracontratual; elaboração de minutas de atos e contratos administrativos; elaboração de estudos técnico-jurídicos; elaboração de projetos de posturas e regulamentos municipais; instrução de requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar; acompanhamento de processos de expropriação, requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus, responsabilidade ou restrição; integração em grupos de trabalho constituídos por diversas unidades orgânicas; participação em procedimentos concursais (recrutamento de pessoal, contratação pública, hastas públicas); prestação de esclarecimentos jurídicos; participação em reuniões promovidas pela vereação; preenchimento de fichas de atividade OBM; instrução de processos de contraordenação; elaboração de relatórios de decisão;
2. Carreira/categoria: Técnica Superior;
3. Área de atividade: Jurídica;
4. Número máximo de trabalhadores a recrutar: 2;
5. Habilitações académicas exigidas: Licenciatura (ou superior) na área do Direito, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional;
6. Modalidade da Mobilidade: Mobilidade interna na carreira e categoria;
7. Outros Requisitos: Titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, com integração na carreira e categoria técnica superior, e exercício de funções na área jurídica.
Despacho 56.23 - PC.08.23 - 2 Técnicos Superiores Juristas
BEP - Bolsa de Emprego Público
01.Ata Admitidos com marcação EPS_Proposta_signed_signed_signed