Composição

Vereadores sem pelouro

Declarações patrimoniais e registos de interesse

Nos termos da legislação em vigor, foram entregues no Tribunal Constitucional (TC) as declarações patrimoniais dos membros do Executivo, bem como o respetivo registo de interesses. Estes mesmos documentos, que são de acesso público no TC, foram também entregues à Assembleia Municipal.
As declarações de rendimentos e património dos membros do Executivo, assim como as declarações de inexistência de incompatibilidades, estão disponíveis para consulta presencial, em horário de expediente, na Secretaria do Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 108º e 111º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, "Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional".

Consulte em Tribunal Constitucional 

Remunerações e abono de despesas de representação dos membros do Executivo

As despesas de representação dos eleitos locais são calculadas com base na Lei nº29/87, de 30 de junho, republicada pela Lei nº52-A/2005, de 10 de outubro.
Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a auferir a remuneração mensal, bem como dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em junho e novembro (subsídios de Férias e Natal).
O valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com o índice de 50%.
As remunerações e subsídios extraordinários dos Vereadores em regime de permanência correspondem a 80 % do montante do valor base da remuneração a que tem direito o Presidente do Órgão Executivo.
Os eleitos locais em regime de permanência nas Câmaras Municipais têm direito, 12 vezes por ano, às despesas de representação correspondentes a:

• Presidente: 30% das remunerações;
• Vereadores: 20% das remunerações.

Remuneração e despesas de representação dos eleitos locais

Lista dos membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respetivas remunerações

A remuneração dos adjuntos e dos secretários dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação está indexado à remuneração base dos vereadores a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de acordo com os índices de 80% (€2.449,57) e 60% (€1.837,18), respetivamente.

• Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação

Contactos:

• Secretariado de apoio: 244 839 518
• Atendimento ao público: por marcação.

Estrutrura orgânica dos Serviços do Município de Leiria

• Despacho (extrato) n.º 6910/2019
• Aviso n.º 576/2020
• Despacho n.º 134/2017
• Diretor Municipal de Administração
• Despacho n.º 138/2017