Composição

Vereadores sem pelouro

Declarações patrimoniais e registos de interesse

Nos termos da legislação em vigor, foram entregues no Tribunal Constitucional (TC) as declarações patrimoniais dos membros do Executivo, bem como o respetivo registo de interesses. Estes mesmos documentos, que são de acesso público no TC, foram também entregues à Assembleia Municipal.

Remunerações e abono de despesas de representação dos membros do Executivo

As despesas de representação dos eleitos locais são calculadas com base na Lei nº29/87, de 30 de junho, republicada pela Lei nº52-A/2005, de 10 de outubro.
Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a auferir a remuneração mensal, bem como dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em junho e novembro (subsídios de Férias e Natal).
O valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com o índice de 50%.
As remunerações e subsídios extraordinários dos Vereadores em regime de permanência correspondem a 80 % do montante do valor base da remuneração a que tem direito o Presidente do Órgão Executivo (páginas 19 e 20 da prestação de contas de 2020).
Os eleitos locais em regime de permanência nas Câmaras Municipais têm direito, 12 vezes por ano, às despesas de representação correspondentes a:

• Presidente: 30% das remunerações;
• Vereadores: 20% das remunerações.

Lista dos membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respetivas remunerações

A remuneração dos adjuntos e dos secretários dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação está indexado à remuneração base dos vereadores a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de acordo com os índices de 80% (€2.449,57) e 60% (€1.837,18), respetivamente.

• Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação

Contactos:

• Secretariado de apoio: 244 839 518
• Atendimento ao público: por marcação.

Estrutrura orgânica dos Serviços do Município de Leiria

• Despacho (extrato) n.º 6910/2019
• Aviso n.º 576/2020
• Despacho n.º 134/2017
• Diretor Municipal de Administração
• Despacho n.º 138/2017