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Alertas/trânsito
  

Nova legislação obriga a apresentação de requerimento para obtenção de isenção de derrama

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18 Fevereiro 2021

As empresas que cumpram os critérios para obtenção de isenção do imposto de derrama devem apresentar requerimento para o efeito junto do Município, uma mudança de procedimentos resultante de uma alteração à Lei n.º 73/2013, que obriga os Municípios à aprovação de um regulamento para o efeito.

Anteriormente, a atribuição da isenção ocorria de forma automática, devendo agora as empresas em situação de beneficiar desta isenção apresentar o requerimento até ao dia 30 de abril (requerimento disponível em https://www.cm-leiria.pt/pages/215).

No caso do Município de Leiria, foi criado um Regulamento de Apoio ao Investimento e à Criação de Emprego no Concelho de Leiria "Leiria Investe", que estabelece de que forma as empresas podem beneficiar da isenção.

A elaboração deste regulamento decorre de uma alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito dos poderes tributários conferidos aos municípios.

Esta Lei prevê, na alínea d) do artigo 15.º, por remissão para o disposto no n.º 2 do artigo 16.º, a possibilidade de os Municípios concederem isenções e benefícios fiscais, desde que a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, aprove o regulamento que integre os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios, o que no caso de Leiria já aconteceu.

O objetivo é incentivar o desenvolvimento local, contribuindo para a captação e fixação de empresas, emprego e investimento no concelho, promovendo os princípios gerais da atividade administrativa, em especial o da legalidade, igualdade, transparência, prossecução do interesse público.

Não obstante, e porque os incentivos previstos se destinam sobretudo a premiar investimento e criação de emprego no Município de Leiria, espera-se que os resultados do programa se traduzam, sobretudo, na realização de investimento estruturante e produtivo criando atratividade económica, riqueza e novas áreas de negócios e na criação de postos de trabalho diretos e indiretos.

De entre as receitas municipais, pela relevância que assumem ao nível das isenções a que alude a alínea citada, merecem especial menção o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), previstos, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 14.º, bem como a derrama, prevista na alínea c) do mesmo artigo, enquanto imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, cuja taxa é fixada anualmente pelos diferentes municípios.

No caso de Leiria, a isenção de derrama tem de ser sujeita candidatura sob a forma de requerimento remetido à Câmara Municipal até 30 de abril do ano seguinte a que o imposto diz respeito, podendo candidatar-se ao Programa “Leiria Invest” os sujeitos passivos de IRC que, à data da apresentação da candidatura, reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas no artigo 11º do regulamento e formalizem a candidatura em formulário próprio juntando os documentos referidos no artigo 12º do mesmo documento.

Na prática, significa que os sujeitos passivos de IRC podem beneficiar de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC desde que cumpram um dos seguintes critérios: Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros; ou volume de negócios superior a 150.000,00 euros, empresa sediadas no concelho e que, no último ano económico, tenham procedido à criação líquida no concelho de, pelo menos, 3 postos de trabalho.

O Regulamento pode ser consultado aqui.

O formulário "Requerimento Programa Leiria Invest" está disponível aqui.

Informações adicionais podem ser solicitadas através do e-mail economia@cm-leiria.pt

Câmara Municipal de Leiria
Largo da República, 2414-006 Leiria
T 244 839 500
E cmleiria@cm-leiria.pt

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