Ocupação de espaço público
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Pretendo ocupar espaço público subterrâneo. O que devo fazer?
Deverá previamente solicitar autorização para abertura de vala ou outra escavação, cujo processo decorrerá no Departamento de Obras Municipais.
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Qual é o objeto do Regulamento da Ocupação de Espaço Público do Município de Leiria?
Este regulamento tem como tem como objeto a regulamentação das condições de ocupação e utilização privativa do espaço público aéreo, de superfície e subsolo ou espaço afeto ao domínio público municipal, a título precário.
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Qual o âmbito de aplicação deste Regulamento?
Aplica-se a todos os interessados na ocupação dos espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal, no Município de Leiria e a atividades cujo exercício implique a ocupação ou utilização privativa de espaços públicos.
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Que tipos de ocupação de espaço público existem?
Existem três tipos de ocupação de espaço do domínio público. A saber:
Em subsolo (tubos, depósitos de gás, etc.);
Em solo (exposição de produtos da atividade, circos, esplanadas, entre outros);
Aéreo (toldos (sem publicidade), alpendres, articulados, passarelas, entre outros). -
A ocupação de espaço público necessita sempre de licenciamento?
Não. Poderá haver situações em que a ocupação de espaço público se encontre apenas sujeita a comunicação prévia, dependendo da tipologia de ocupação e desde que sejam observados os critérios previstos no Anexo I do ROEPML.
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Pretendo ocupar espaço público terrestre. Devo pedir licença?
Depende do tipo de ocupação. Poderá haver situações em que se encontre a ocupação apenas sujeita a comunicação prévia, dependendo da tipologia de ocupação e desde que sejam observados os critérios previstos no Anexo I do ROEPML.
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O que é a Comunicação Prévia?
É um regime simplificado de ocupação do espaço público que se aplica aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica.
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Quais os tipos de ocupação que apenas se encontram sujeitos a Comunicação Prévia?
São 10 os tipos de ocupação, a saber:
a) Instalação de toldo e respetiva sanefa;
b) Instalação de esplanada aberta;
c) Instalação de estrado e guarda-vento;
d) Instalação de vitrina e expositor;
e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixa-ção ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial (dispositivos fixos ou móveis);
f) Instalação de arcas e máquinas de gelados;
g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
h) Instalação de floreira; e
i) Instalação de contentor para resíduos. -
Quais os tipos de Comunicação Prévia que existem?
São 2 os tipos de comunicação prévia, a saber, nomeadamente a Mera Comunicação Prévia e a Autorização (anteriormente designada por comunicação prévia com prazo).
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Como distinguir os tipos de comunicação prévia existentes?
A Mera Comunicação Prévia é quando o operador económico cumpre todos os requisitos/critérios previstos no Anexo I do ROEPML quando pretende ocupar o espaço público com uma das tipolo-gias elencadas no ponto 8.
A Autorização é quando algum dos requisitos/critérios não é cumprido. -
Quais as diferenças entre esses tipos de comunicação prévia?
A Mera Comunicação Prévia permite aos interessados procederem imediatamente à ocupação do espaço público mediante o pagamento das taxas devidas correspondentes ao tipo de ocupação pretendida.
A Autorização consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público, quando o Presidente da Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quan-do este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do pagamento das taxas devidas. -
Pretendo apresentar uma Comunicação Prévia. Devo dirigir-me ao Município?
Não. Pese embora possa dirigir-se ao Município para que seja realizado serviço mediado, poderá efetuar a respetiva comunicação prévia junto do Balcão do Empreendedor, no Portal do Cidadão, eportugal.gov.pt.
https://eportugal.gov.pt/empresas/Services/balcaodoempreendedor/Licenca.aspx?CodLicenca=2155 -
Pretendo colocar uma esplanada fechada. Também devo apresentar Comunicação Prévia?
Não. As esplanadas fechadas não se enquadram nas Comunicações Prévias e encontram-se sujeitas a um licenciamento.
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O que é um licenciamento?
É o regime geral de licenciamento aplicável a todas as situações não abrangidas pelas comunicações prévias.
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Como devo proceder ao licenciamento?
Preencher o requerimento, do modelo disponível em Documentos Online, na página muni-cipal da internet:
https://www.cm-leiria.pt/cmleiria/uploads/document/file/16033/06-Ocupacao_Via_Publica.doc -
Onde posso entregar o pedido?
Balcão Único de Atendimento (BUA) – quer no Edifício Sede da Câmara Municipal de Leiria sita na R. Dr. João Soares em Leiria, quer na Loja do Cidadão sita no Largo 5 de Outubro, em Leiria e através do endereço eletrónico cmleiria@cm-leiria.pt.
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Que documentos devo juntar?
Requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria e ainda:
a) Planta de Localização fornecida pelo Município, à escala mínima de 1:5000, 1:2000 ou 1:1000, quando disponível, com a indicação do local previsto;
b) Fotografia a cores indicando o local previsto;
c) Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações que sejam necessárias ao processo de licenciamento;
d) Desenhos elucidativos ou elementos gráficos com a indicação da forma, dimensão e materiais;
e) Documento comprovativo da legitimidade para prática do ato. -
Como e onde posso obter a Planta de Localização?
Deverá Aceder ao Leiria Interativa - Portal de Informação Geográfica, acessível a partir da página municipal da Internet em https://geoportal.cm-leiria.pt/portal/apps/sites/#/geoportal ou dirigir-se ao balcão único de atendimento/BUA.
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Onde posso pedir informações e/ou obter esclarecimentos?
Na Unidade de Licenciamentos Diversos da Câmara Municipal de Leiria (telefone 244 839 500), ou consultando o respetivo regulamento, disponível em Documentos Online, na página municipal da internet:
https://www.cm-leiria.pt/cmleiria/uploads/writer_file/document/3590/regulamento_de_ocupa__o_do_espa_o_p_blico.pdf -
Como posso saber quais as taxas a pagar?
Poderá consultar a tabela de taxas do Município em vigor, especificamente no artigo 74.º e seguintes, disponível em Documentos Online na página municipal da internet:
https://www.cm-leiria.pt/cmleiria/uploads/writer_file/document/3497/1698717033.pdf