PRO Leiria | Desporto
O PRO Leiria é o regulamento de apoio ao associativismo.
Ele visa garantir o quadro jurídico enformador e conformador da atividade autárquica, designadamente na efetiva prossecução do interesse público, o respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade, a eficiência na gestão autárquica, a estabilidade financeira e jurídica, a proteção da confiança dos cidadãos, a transparência, o rigor financeiro e o controlo eficaz da atribuição e aplicação de auxílios financeiros diretos e indiretos.
O presente Regulamento define as áreas, procedimentos e critérios utilizados pelo Município de Leiria na atribuição de todos os auxílios (apoios financeiros e não financeiros) às diversas entidades e organismos legalmente constituídos, designadamente, Associações, Federações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras que prossigam fins de interesse municipal.
As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos auxílios do Município têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:
- a) Inscrição no Registo de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria;
- b) Constituição legal, com os Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções, no que concerne a pessoas coletivas;
- c) Sede social no Município ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal, no que concerne às entidades;
- d) Situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado, Segurança Social e ao universo do Município de Leiria.
Regulamentos: