Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte

Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte

2.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte

Em reunião de Câmara de 4 de abril de 2023 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 26 de maio de 2023, foi aprovada a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte (PPAP) com estabelecimento de medidas preventivas, bem como o documento que define a oportunidade e os termos de referência para a alteração do plano.

Foi também deliberada a não sujeição do procedimento de alteração ao plano a procedimento de avaliação ambiental estratégica, nos termos do n.º 7 do artigo 126.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atualização no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Assim, tornou-se necessário definir a abertura do procedimento para a 2.ª alteração do PPAP, que deverá estar concluído no prazo de vigência das medidas preventivas, ou seja, 2 anos, prorrogável por mais um, a contar da data da publicação das medidas preventivas em Diário da República.

Esta alteração integra-se na alteração normal, de acordo com o estipulado no artigo 118.º do RJIGT.

• Oportunidade e Termos de Referência
• Deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho de 2023
• Aviso de início de procedimento
• Aviso DRE
• Aviso publicado no Jornal de Leiria a 3 de agosto de 2023

Pode consultar o plano em vigor mais abaixo nesta página.